Morando sanciona Programa de Regularização Tributária | Diário Regional

Morando sanciona Programa de Regularização Tributária

20/04/2017 6:41
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Morando esteve na Câmara para sancionar lei que permite refinanciamento de dívidas tributárias. Foto: Divulgação

O prefeito de São Bernardo, Orlando Morando (PSDB), sancionou ontem (19), lei que institui novo “Programa de Regularização Tributária” (PRT). A medida, que entra em vigor em 15 dias, oferece desconto de 100% de juros moratórios e multas para quem pagar à vista ou parcelar, em até três prestações sucessivas e iguais, com vencimento da primeira parcela no ato do requerimento. Os interessados na adesão ao sistema têm até julho para se cadastrar. A previsão de pagamentos é entre maio e outubro.

Uma das justificativas para a implementação do programa, segundo o prefeito, é garantir uma medida que permita a recuperação de recursos pela administração, aliada a um planejamento acessível para as pessoas que possuem débitos e buscam regularizar suas situação. “A primeira questão que enaltece e responsabiliza essa lei é a questão social. As pessoas se tornal insolventes não porque querem, mas porque não veem outra forma para quitar seus tributos”, destacou Morando.

Segundo o prefeito, período é de crise econômica e o programa ajudar a todos. “Estamos deixando de lado juros e multas, o que é um benefício enorme, principalmente para aqueles que detêm dívidas que se alastram ao longo de muitos anos. Isso vai ajudar a sociedade e não nego que também vai ajudar ao município concluir o ano fiscal”, completou o prefeito.

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