CCJ do Senado acaba com doação de empresas | Diário Regional

CCJ do Senado acaba com doação de empresas

17/04/2014 8:25
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O Senado aprovou ontem (16) projeto que veda a doação de empresas ou pessoas jurídicas para campanhas eleitorais, que atualmente são os maiores doadores de políticos e partidos.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) já havia aprovado a proposta em primeiro turno há duas semanas, mas ontem confirmou a aprovação em turno suplementar. Como o projeto é terminativo, segue diretamente para votação na Câmara sem passar pelo plenário do Senado – a não ser que um grupo de senadores apresente recurso para ser analisado em plenário.

A decisão do Senado ocorre em meio ao julgamento de ação, no Supremo Tribunal Federal (STF), que veda candidatos e partidos a receberem doações de empresas. Pela proposta, pessoas jurídicas de qualquer natureza ou finalidade ficam proibidas de doar para candidatos ou partidos.

O Supremo interrompeu a análise da ação na semana passada, mas a maioria dos ministros da corte (seis no total) já votou pelo fim das doações feitas por pessoas jurídicas para campanhas eleitorais.

Com a interrupção do julgamento, as regras atuais que permitem a participação de empresas no financiamento de campanhas devem ser mantidas para as eleições de outubro, uma vez que a retomada do caso no STF ou acontecerá em pleno período eleitoral ou somente após o fim das eleições –e até lá a Câmara também não deve concluir a análise da proposta aprovada hoje no Senado.

Alteração

Relator do projeto, o senador Roberto Requião (PMDB-PR) modificou o texto inicial de autoria da senadora Vanessa Graziottin (PCdoB-AM) para vedar integralmente as doações de pessoas jurídicas. Na versão original, a vedação ocorreria apenas em algumas circunstâncias, mas a maioria dos integrantes da CCJ apoiou a mudança.

O PT é favorável à mudança, que tem resistências de membros da oposição. Líder do governo no Congresso, o senador José Pimentel (PE-CE) disse que o atual modelo favorece um “descontrole” da administração dos recursos doados pelos empresários.
Líder do PSDB, o senador Aloysio Nunes Ferreira (SP) argumentou que o financiamento privado das campanhas não tem a corrupção em seu “DNA”, por isso não pode ser descartado apenas com mudanças na legislação.

A ação que tramita no STF foi apresentada em 2011 pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), que vem pressionando Judiciário e Congresso a mudarem as regras eleitorais. A OAB quer que sejam vedadas as doações de empresas, que podem transferir a candidatos e partidos até 2% do seu faturamento, e discutir as alterações no percentual dos valores doados por pessoas físicas, hoje limitado a 10% dos rendimentos.

Cerca de 98% das receitas das campanhas da presidente Dilma Rousseff (PT) e do tucano José Serra em 2010, por exemplo, vieram de pessoas jurídicas. Para a OAB, as doações desse tipo dão margem a abusos econômicos e ferem o direito constitucional da igualdade.



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