Santo André – Abud consegue liminar para se calar em CPI | Diário Regional

Santo André – Abud consegue liminar para se calar em CPI

28/03/2014 13:00
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Para Araújo, depoente pode ter algo a esconder - Foto: ArquivoEx-superintendente e ex-coordenador jurídico da Companhia Regional de Abastecimento Integrado de Santo André (Craisa) durante a gestão do prefeito Aidan Ravin (PSB, 2009-2012), Reinaldo Abud conseguiu liminar que lhe autoriza a se calar e a se recusar a assinar documentos com termos de compromisso durante o depoimento agendado para hoje (28) na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que avalia as contas da autarquia desde 1992.

No despacho consta que Abud sofre “ameaça de constrangimento ilegal por parte da CPI da Craisa” e que a intimação não esclarece se ele será ouvido como testemunha ou investigado. A peça também assegura o direito de as falas contarem com a ajuda de um advogado, conforme foi autorizado para os demais depoentes.

Os vereadores estranharam o fato de o habeas corpus ter sido solicitado na 4ª Vara Criminal de Santo André, ao invés da Civil. “A liminar levanta a suspeita de que ele tem algo a esconder”, acredita José de Araújo (PMDB). A solicitação foi protocolada na segunda-feira (24) e o despacho, expedido no dia seguinte (25) pelo Juiz Lucas Tambor Bueno.

A presidência da CPI, sob os cuidados de José Montoro Filho, o Montorinho (PT), vai pedir, na Justiça, que a liminar obtida seja extinta.

Abud foi coordenador de assuntos jurídicos da Craisa entre 2010 e 2012 e, posteriormente, assumiu a superintendência da companhia nos últimos dois meses da gestão de Aidan. Abud havia sido intimado a comparecer na CPI na última sexta-feira (21), mas faltou à sessão alegando compromissos pro­fissionais. Também ex-superintendente, Laerte Satolo vai depor na sequência.

Dúvidas

Os integrantes da CPI devem questionar Abud e Satolo sobre por que a prorrogação do contrato de concessão da área do Sacolão da Vila Luzita foi homologada, em 2011, sem edital de seleção pública. A autarquia cobrou R$ 8,25 milhões pela outorga do espaço por mais 20 anos. A Coop ocupa a área desde o começo da década de 1990.

O pagamento foi realizado por meio de transferência bancária em 2012, conforme relatou o atual superintendente da Craisa, Hélio Tomaz Rocha. O valor foi transformado em 29 cheques administrati­vos para pagamento de fornecedores – quatro de R$ 250 mil e outros 25 de R$ 290 mil –, já que a empresa temia sequestro de receita. Essa manobra também gerou dúvida à Comissão.



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