Projeto reabre Refis para todas as empresas | Diário Regional

Projeto reabre Refis para todas as empresas

26/03/2014 10:22
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BRASÍLIA – O Refis, o programa de parcelamento de débitos do governo, poderá ser reaberto para todas as empresas, afirmou ontem (25) o deputado federal Eduardo Cunha (PMDB-RJ), relator da Medida Provisória (MP) 627 no Congresso. A versão final de seu relatório traz a reabertura do prazo de adesão para as companhias interessadas em renegociar dívidas com o Estado.

Para multinacionais, ban­cos e seguradoras, o texto ainda amplia o benefício. Essas empresas terão o direito de renegociar dívidas contraídas até dezembro 2013. A MP, editada no ano passado, previa a inclusão no Refis de débitos até dezembro de 2012 apenas. Para das demais empresas, valerá a limitação de renegociar débitos gerados até 2008. Quem não aderiu no ano passado, contudo, terá a chance de fazê-lo este ano, caso a proposta seja aprovada.

A MP 627 precisa ser votada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado até 21 de abril ou perderá a validade. O texto é complexo. Ele altera a tributação do lucro de empresas brasileiras no exterior, põe fim ao Regime Tributário de Transição, modificando as regras de contabilidade, além de versar sobre o Refis.

A equipe econômica já conta com os recursos da reabertura do Refis para fechar as contas públicas este ano, em especial, para ajudar a cobrir a conta de energia elétrica.



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