Câmara Federal pode votar marco civil nesta semana | Diário Regional

Câmara Federal pode votar marco civil nesta semana

25/03/2014 9:20
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BRASÍLIA – A votação do marco civil da internet é o destaque do plenário da Câmara nesta semana. Os deputados já começaram a discutir o substitutivo do deputado Alessandro Molon (PT-RJ) ao projeto de lei do Executivo. A fase de debates continuará hoje. As informações são da Agência Câmara.

Depois de encontros do ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, e da ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, com líderes partidários, com o relator e com o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), o governo concordou em fazer ajustes no texto para viabilizar a votação.

Molon deverá apresentar mudanças no trecho que permite a regulamentação da neutralidade da rede por decreto. Pretende deixar claro que o regulamento das exceções à neutralidade (serviços de emergência e por razões técnicas) deverá seguir a determinação constitucional de “fiel execução da lei”.

A oposição tem criticado essa possibilidade de regulamentação por entender que o governo poderá usar o decreto para distorcer a neutralidade da rede.



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