CPI da Craisa não tem assessoria de advogados | Diário Regional

CPI da Craisa não tem assessoria de advogados

22/03/2014 13:44
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Montorinho vê ato de indisciplina - Foto: Eberly Laurindo/Especial para o DRA Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Companhia Regional de Abastecimento Integrado de Santo André (Craisa) está sendo realizada sem o amparo jurídico de advogados da Câmara. Os seis servidores de carreira que trabalham na Assessoria Técnico-legislativa protocolaram documento em novembro passado questionando a legalidade da comissão, bem como a da CPI das Antenas, que vista obter informações sobre as torres de telefonia móvel instaladas na cidade.

Responsável pelo grupo que investiga a Craisa, José Montoro Filho, o Montorinho (PT), já procurou o presidente da Casa, Donizeti Pereira (PV) para pedir a realização de sindicância relativa ao assunto. O petista acredita em sanções por indisciplina, mas descarta que seja o caso de pedir a exoneração dos funcionários de carreira.

Nas justificativas protocoladas internamente, os advogados baseiam-se em um artigo do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que estabelece: “integrante de departamento jurídico ou órgão de assessoria jurídica, público ou privado, deve zelar pela sua liberdade e independência. É legítima a recusa, pelo advogado”. Eles creem que a formulação desse grupo é ilegal.

Os vereadores, no entanto, entendem o caso como insubordinação e afronta à soberania do plenário. “Eles não podem entrar no mérito se a CPI foi mal formulada ou não. A Justiça já deu causa para nós”, comentou Montorinho. Uma das funcionárias, inclusive, foi designada a acompanhar sessões via portaria expedida pelo presidente da Casa.
A investigação da Craisa foi instaurada para analisar as contas da autarquia desde sua fundação, em 1991, e encontrar possíveis irregularidades nos contratos. O grupo já enfrentou um imbróglio jurídico criado pelos próprios integrantes, que não chegaram a um denominador comum sobre a composição e funções.

A primeira oitiva foi realizada em junho de 2013, antes mesmo de os membros terem sido nomeados formalmente. Isso é apontado como um dos motivos de descontentamento do Jurídico da Casa.

A CPI das Antenas, presidida pelo vereador Toninho de Jesus (SDD), recebeu o veto dos advogados da Casa assim que a proposta surgiu, no segundo semestre de 2013. Porém, os vereadores desconsideraram o parecer e formularam a comissão com cinco membros. Nenhuma oitiva foi realizada, já que os parlamentares ainda articulam possíveis nomes para convocações. Os advogados entendem que não cabe ao município legislar sobre a qualidade de sinal e instalação das antenas, o que seria função do Estado ou do governo federal.

O presidente da Casa disse que a revolta dos advogados prejudica a qualidade dos trabalhos executados pelas CPIs e relatou que essa foi a primeira vez que a Casa não pode contar com a assessoria jurídica. “Não estamos fazendo à revelia. Contamos com ajuda de outros funcionários e advogados de gabinete. Temos precisão naquilo que estamos fazemos, mas poderíamos ter mais amparo legal”, comentou Montorinho.

 



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