Acordo vai alterar tributação sobre comércio eletrônico | Diário Regional

Acordo vai alterar tributação sobre comércio eletrônico

22/03/2014 13:25
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SÃO PAULO – O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que reúne os secretários de Fazenda dos Estados, chegou ontem (21) a um acordo para colocar fim à guerra fiscal em torno do comércio eletrônico. A proposta transfere a cobrança do Imposto sobre Circu­lação de Merca­dorias e Serviços (ICMS) sobre compras on-line aos Estados de des­tino dos pro­du­tos, com um re­gi­me de transição de cin­co anos.

Atualmente, quando um consumidor faz uma compra pela internet, o imposto é arrecadado no Estado de origem do produto – geralmente das regiões Sul e Sudeste, que concentram os centros de distribuição. Estados das outras regiões alegavam prejuízos por terem poucas empresas que vendem pela internet.

Pelo acordo, no primeiro ano será repassado 20% ao Estado de destino, mais 20% no segundo ano, até chegar a 100% ao Estado de destino. “Foi uma forma de reduzir os impactos, afirmou o secretário da Fazenda do Piauí, Silvano Alencar. “É um avanço muito grande. Agora percebemos que há uma luz no final do túnel”, disse Cláudio Trinchão, secretário da Fazenda do Maranhão, que estima perder R$ 200 milhões ao ano no e-commerce.

O Confaz vai propor que o regime de transição seja incluído na Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 197, que muda a distribuição do ICMS do comércio virtual. Caso o novo texto seja aprovado, a proposta terá que voltar à Câmara dos Deputados.

O impasse em torno da tributação das vendas virtuais se estendia desde pelo menos abril de 2011, quando 17 Estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, mais o Distrito Federal, aprovaram protocolo no Confaz que autorizava o Estado de destino a cobrar tarifa interestadual de ICMS.

Com isso, o tributo passou a ser cobrado na origem e no destino. Empresas buscavam liminares para evitar a cobrança, e Estados signatários do protocolo retinham produtos em barreiras fiscais. Em fevereiro, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux concedeu liminar à Confederação Nacional do Comércio (CNC) e manteve a cobrança nos Estados de origem.



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