Superintendente aponta falta de licitação para concessão de prédio em Santo André | Diário Regional

Superintendente aponta falta de licitação para concessão de prédio em Santo André

18/02/2014 9:15
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Em princípio, é perfeitamente legítimo, afirma Hélio Tomas Rocha - Foto: Eberly Laurindo especial para o DRO prédio onde a Coop da Vila Luzita está instalada desde 1991 é motivo de questionamentos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Companhia Regional de Abastecimento Integrado de Santo André (Craisa). O espaço foi cedido gratuitamente por dez anos ainda na administração do prefeito Celso Daniel (PT) sem a realização de uma licitação, já que a lei federal que regulamenta contratos com o poder público (LEI nº 8.666/1993) foi assinada somente dois anos depois.

O problema está na prorrogação do contrato, em 2011, pela administração de Aidan Ravin (PSB), que cobrou R$ 8,25 milhões pela outorga do espaço por mais 20 anos, sem edital e seleção pública. O atual superintendente da Craisa, Hélio Tomas Rocha, acredita que a responsabilidade cairá sobre os gestores à época e não sobre o socialista. Reduto histórico do PMDB, a autarquia teve três superintendentes durante o quadriênio de Ravin: Euclides Marchi, Laerte Sotolo e Reinaldo Abud. Sendo que Sotolo assinou a prorrogação em julho de 2011, quando ocupava o cargo de superintendente de forma interina.

O pagamento realizado em março de 2012 via transferência bancária foi transformado em 29 cheques administrativos para pagamento de fornecedores, sendo quatro de R$ 250 mil e outros 25 de R$ 290 mil. Na oitiva da semana passada, Rocha explicou que o fracionamento se deu por conta da dívida da empresa, que temia sequestro de receita.

“A Craisa, como tinha sucessivos sequestros on-line pela Justiça Trabalhista, corria o risco de perder o dinheiro. Para fugir foram feitos cheques administrativos”, destacou. Ainda de acordo com Rocha, os valores poderiam ser absorvidos em menores quantidades para pagamentos. “Em princípio, é perfeitamente legítimo”, disse.

A administração da Craisa ainda não sabe quais fornecedores foram pagos com o montante, o que pode ser esclarecido com a finalização do Relatório de Conformidade que está sendo realizado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV). Considerada uma espécie de auditoria, a primeira versão do relatório já foi entregue à Craisa, que pediu alterações pontuais e maior detalhamento.

A CPI foi instituída no ano passado com a intenção de avaliar as contas da empresa de abastecimento e visa investigar as dívidas estimadas em R$ 34 milhões, em especial de fornecedores e impostos atrasados. A comissão é formada pelo presidente José Montoro Filho, o Montorinho (PT); Ailton Lima (SDD), relator; e pelos membros Elian Santana (PROS), José de Araújo (PMDB), Ronaldo de Castro (PRB), Ivanildo Lopes Lobo, o Sargento Lobo (SDD) e Toninho de Jesus (SDD).



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