MP entra com ação no caso da Portuguesa | Diário Regional

MP entra com ação no caso da Portuguesa

14/02/2014 6:00
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SÃO PAULO – O Ministério Público de São Paulo entrou ontem (13) com uma ação civil pública referente ao caso da Portuguesa que tem a Confederação Brasileira de Futebol (CBF) e o Supremo Tribunal de Justiça Desportiva (STJD) como co-réus. O MP foi o primeiro ente público a entrar com uma ação.

O documento defende a anulação da decisão que retirou quatro pontos da Portuguesa e Flamengo no Brasileiro-13, com base no Estatuto do Torcedor – que exige a publicação da punição aos jogadores–, e prevê uma série de punições financeiras à CBF.

Uma delas é o pagamento de uma multa no valor de R$ 56 milhões, que será direcionada ao Fundo Especial de Despesa de Reparação de Interesses Difusos Lesados.

Outra punição financeira pedida é a restituição, em dobro, dos valores de ingressos pagos pelos torcedores em partidas nas quais as equipes possuíam mando de campo. Mas eles teriam de mostrar os ingressos como prova. A terceira sanção é a restituição, em dobro, do valor pago pelos assinantes do pay-per-view.



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