Câmara aprova urgência para ressarcimento por conta de luz | Diário Regional

Câmara aprova urgência para ressarcimento por conta de luz

13/02/2014 10:08
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BRASÍLIA – A Câmara dos Deputados aprovou ontem (12) requerimento para acelerar a votação de projeto de Decreto Legislativo que exige da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) medidas para a devolução dos recursos cobrados a mais, durante pelo menos sete anos, dos consumidores de energia elétrica. O erro foi revelado pela Folha de S.Paulo em 2010.

Com isso, a proposta será votada diretamente pelo plenário da Câmara, sem necessidade de análise de comissões da Casa. O texto já tinha sido aprovado pela Comissão de Defesa do Consumidor e esperava análise ainda da Comissão de Minas e Energia. A expectativa é de que o projeto seja votado nas próximas semanas.

Se aprovado pelos deputados, o projeto de decreto legislativo será enviado ao Senado, que deve votá-lo também em plenário. Segundo os deputados, a ideia do projeto é que a agência obrigue as concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica a restituir o que receberam indevidamente dos consumidores no período.

O valor cobrado indevidamente pelas concessionárias de energia, em virtude do erro no cálculo da tarifa de energia, é de pelo menos R$ 7 bilhões, mas há estimativas que apontam para valor de até R$ 20 bilhões. Esses recursos saíram do bolso dos consumidores para o caixa das distribuidoras.

Se aprovado, a Aneel terá de exigir das distribuidoras a devolução do que foi cobrado a mais, algo que não quis fazer mesmo sabendo que o problema representou desequilíbrio do contrato com prejuízos para os consumidores.



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