Ação que pode dar revisão do FGTS para todos começa a ser julgada | Diário Regional

Ação que pode dar revisão do FGTS para todos começa a ser julgada

06/02/2014 10:29
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A Caixa Econômica Federal, gestora do FGTS, disse que vai recorrer das decisões - Foto: ArquivoA Justiça Federal no Rio Grande do Sul deu ontem (5) o primeiro passo para mudar a forma como é calculada a correção do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), após decidir que o julgamento das ações sobre o caso valerá para todos os trabalhadores que aplicam no fundo os que têm carteira assinada. O ponto central é a discussão do aumento do reajuste anual do FGTS.

Até agora, as decisões da Justiça eram pontuais, para decidir os casos apenas de quem havia ingressado com ações. As decisões favoráveis aos contribuintes ainda em primeira instância determinavam a correção por um índice de inflação, como o IPCA (o oficial), maior que a Taxa Referencial (TR), usada na composição do reajuste atual. As ações solicitam que, além da remuneração anual de 3%, já paga hoje e que seria mantida, o saldo do FGTS seja atualizado também por um índice de preços, e não pela TR.

O juiz Bruno Brum Ribas, da 4ª Vara Federal de Porto Alegre (RS), recebeu ontem a ação civil pública movida pela Defensoria Pública da União. De acordo com o despacho do magistrado, as decisões proferidas ao longo do processo terão validade para todo o país.

“Os titulares de conta vinculada do trabalhador no FGTS possuem idêntico vínculo jurídico com a parte adversária, sendo que a lesão alegada na ação é a mesma e reclama decisão uniforme para todo o país, não se podendo conceber que parte dos titulares de contas tenha direito à substituição do índice de correção e outros, não”, escreveu Ribas, na decisão. Não há prazo para a decisão do mérito.

Com o ingresso na Justiça Federal, a Defensoria pretende que a Caixa seja condenada a corrigir, desde janeiro de 1999, os depósitos efetuados em todas as contas vinculadas do FGTS, aplicando o indicador que melhor reflita a inflação.

De acordo com os defensores públicos Fernanda Hahn e Átila Ribeiro Dias, que assinam a inicial, a necessidade de correção monetária é estabelecida por lei. Os autores afirmam que a ausência de uma taxa de atualização que se mostre capaz de manter o poder de compra da moeda seria uma “nítida afronta”.

Entenda

Pelo menos cinco ações judiciais que reivindicam que o FGTS tenha correção superior ao atual conseguiram, recentemente, pareceres em primeira instância favoráveis aos trabalhadores. A Caixa Econômica Federal, gestora do FGTS, disse que vai recorrer das decisões.

As sentenças são as primeiras que determinam que o saldo do fundo seja atualizado pela inflação, e não pela TR – que, há mais de uma década, não tem acompanhado a alta do custo de vida. Henrique José Santana, gerente nacional do FGTS, afirma que mais de 40% das 29.350 ações movidas nos últimos anos contra a Caixa nessa questão foram julgadas favoráveis ao fundo. O restante ainda tramita na Justiça.

A simulação exemplifica o impacto que a mudança traria para um trabalhador com saldo R$ 10 mil no FGTS em 1999 – e sem depósitos posteriores. Pela regra atual de reajuste, esse valor, atualmente, seria de R$ 19.901. Pelo INPC, o saldo seria de R$ 40.060. Para que uma mudança assim ocorra, é preciso haver decisão oficial do Supremo Tribunal Federal (STF), o que pode demorar a sair.



2 Comentários

  • Rivaldo Ribeiro

    Estou disponibilizando a quem precisar entrar com a ação correção FGTS 1999 a 2013: Inicial FGTS Impugnação a contestação, Contestação da caixa, Sentenças procedentes de 3 estados PR, MG e RS, Recurso inominado, Tabela Excel para cálculos(aprovada pela justiça federal), Procuração, Contrato de honorários, solicitação de extrato analítico e demais documentos rivaldo_ribeiro@hotmail.com Dr Rivaldo Ribeiro

  • Ismael Córdova

    Disponibilizo para os colegas advogados quem tiverem interesse em ingressar com a ação do FGTS
    Inicial FGTS 35 laudas,
    Impugnação a contestação,
    Contestação da caixa,
    Sentenças procedentes de 3 estados,
    Recurso inominado ,
    Tabela Excel (aprovada pela justiça federal), e demais documentos.
    Ps.Envio a sentença procedente do Rio grande do Sul
    Investimento R$ 50,00:
    Peça para cordovaismael@hotmail.com
    Dr. Ismael Córdova

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